L10406 - LIVRO I - DAS PESSOAS - TÍTULO II - CAPÍTULO I - Art. 41 - IV

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DAS PESSOAS
  - TÍTULO II Das Pessoas Jurídicas
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
        IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)