Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO I - DAS PESSOAS
TÍTULO I
Das Pessoas Naturais
CAPÍTULO I
Da Personalidade e da Capacidade
Art. 3º
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
III -
os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.