L10406 - LIVRO I - DAS PESSOAS - TÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 10

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DAS PESSOAS
  - TÍTULO I Das Pessoas Naturais
    - CAPÍTULO I Da Personalidade e da Capacidade
      - Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
        I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
        II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
        III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência