DEL5452 - TÍTULO VIII - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - Art. 678 - II - c

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO VIII Da Justiça do Trabalho
  - CAPÍTULO IV Dos Tribunais Regionais do Trabalho
    - SEÇÃO II Da Jurisdição e Competência
      - Art. 678. Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete: (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
        II - às Turmas: (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
        c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem.