DEL5452 - TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO VII - Art. 753 - a

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO IX Do Ministério Público do Trabalho
  - CAPÍTULO II Da Procuradoria da Justiça do Trabalho
    - SEÇÃO VII Da Secretaria
      - Art. 753. Compete à secretaria:
        a) receber, registrar e encaminhar os processos ou papéis entrados;