Del3689 - LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL - TÍTULO II - CAPÍTULO II - Art. 581 - XVII

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  - TÍTULO II Dos Recursos em Geral
    - CAPÍTULO II Do Recurso em Sentido Estrito
      - Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
        XVII - que decidir sobre a unificação de penas;