Del3689 - LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL - TÍTULO I - Art. 572

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  - TÍTULO I Das Nulidades
    - Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:
      - I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;
      - II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;
      - III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.