Del3689 - LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL - TÍTULO I - Art. 564 - III - p

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  - TÍTULO I Das Nulidades
    - Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
      - III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
        p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;