- CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
- TÍTULO III Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
- CAPÍTULO I Da Instrução (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
- Art. 556. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
- Art. 557. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
- Art. 558. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
- Art. 559. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
- Art. 560. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
- CAPÍTULO II Do Julgamento (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
- Art. 561. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
- Art. 562. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)