Del3689 - LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE - TÍTULO III - CAPÍTULO II - Pesquisa Seeklex

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CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
  - TÍTULO III Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
    - CAPÍTULO II Do Julgamento (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
      - Art. 561. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
      - Art. 562. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)