Del3689 - LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE - TÍTULO III - CAPÍTULO I - Art. 557

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
  - TÍTULO III Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
    - CAPÍTULO I Da Instrução (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
      - Art. 557. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)