Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO VI - Art. 130

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VI Das Questões e Processos Incidentes
    - CAPÍTULO VI Das Medidas Assecuratórias
      - Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
        I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
        II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
        Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.