• CPP (Del3689) Código de Processo Penal
    • LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
      • TÍTULO II Do Inquérito Policial
        • Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
          • I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
          • II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
          • III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
          • IV - representar acerca da prisão preventiva.