Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO II - Art. 13 - III

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO II Do Inquérito Policial
    - Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
      - III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;