Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO II - Art. 13 - I

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO II Do Inquérito Policial
    - Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
      - I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;