DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO VIII - Art. 107

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO VIII Da Extinção da Punibilidade
    - Art. 107. Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - I - pela morte do agente;
      - II - pela anistia, graça ou indulto;
      - III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
      - IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
      - V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
      - VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
      - VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
      - VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
      - IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.