DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO VIII - Art. 107 - IX

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO VIII Da Extinção da Punibilidade
    - Art. 107. Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.