DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO II - Art. 23

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO II Do Crime
    - Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)