Pesquisa Avançada
  • CP (DEL2848) Código Penal
    • PARTE GERAL
      • TÍTULO II Do Crime
        • Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
          • Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)