DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO II - Art. 23 - I

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO II Do Crime
    - Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)