Pesquisa Avançada
CP (DEL2848)
Código Penal
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VIII
Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
CAPÍTULO III
Dos Crimes Contra a Saúde Pública
Art. 283.
Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena
detenção, de três meses a um ano, e multa.