DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VIII - CAPÍTULO III - Art. 278

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
    - CAPÍTULO III Dos Crimes Contra a Saúde Pública
      - Art. 278. Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:
        Pena detenção, de um a três anos, e multa.
        Parágrafo único. Se o crime é culposo:
        Pena detenção, de dois meses a um ano.