DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VIII - CAPÍTULO III - Art. 271 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
    - CAPÍTULO III Dos Crimes Contra a Saúde Pública
      - Art. 271. Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:
        Pena reclusão, de dois a cinco anos.