DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VIII - CAPÍTULO III - Art. 268 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
    - CAPÍTULO III Dos Crimes Contra a Saúde Pública
      - Art. 268. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
        Pena detenção, de um mês a um ano, e multa.