DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO II - CAPÍTULO VIII - Art. 183 - III

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
    - CAPÍTULO VIII Disposições Gerais
      - Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
        III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)