DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO II - CAPÍTULO VIII - Art. 182 - I

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
    - CAPÍTULO VIII Disposições Gerais
      - Art. 182. Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
        I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;