DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO II - CAPÍTULO VI - Art. 175 - I

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
    - CAPÍTULO VI Do Estelionato e Outras Fraudes
      - Art. 175. Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:
        I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;