DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO II - CAPÍTULO V - Art. 169 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
    - CAPÍTULO V Da Apropriação Indébita
      - Art. 169. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
        Pena detenção, de um mês a um ano, ou multa.