DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO II - CAPÍTULO V - Art. 168 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
    - CAPÍTULO V Da Apropriação Indébita
      - Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
        Pena reclusão, de um a quatro anos, e multa.