DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - Art. 167

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
    - CAPÍTULO IV Do Dano
      - Art. 167. Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.