Pesquisa Avançada
CP (DEL2848)
Código Penal
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II
Dos Crimes Contra o Patrimônio
CAPÍTULO IV
Do Dano
Art. 166.
Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:
Pena
detenção, de um mês a um ano, ou multa.