DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO I - CAPÍTULO V - Art. 143

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa
    - CAPÍTULO V Dos Crimes Contra a Honra
      - Art. 143. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.