- CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa
- CAPÍTULO III Da Periclitação da Vida e da Saúde
- Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
- Pena detenção, de três meses a um ano, ou multa.
- § 1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia:
- Pena reclusão, de um a quatro anos, e multa.
- § 2º Somente se procede mediante representação.