CF1988 - TÍTULO IV - CAPÍTULO III - SEÇÃO VII - Art. 122 - I

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
  - CAPÍTULO III Do Poder Judiciário
    - SEÇÃO VII Dos Tribunais e Juízes Militares
      - Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
        I - o Superior Tribunal Militar;