- CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais
- Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
- IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;