L9503 - CAPÍTULO XVI - Art. 263 - I

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XVI Das Penalidades
  - Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
    - I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;