Pesquisa Avançada
CTB (L9503)
Código de Trânsito Brasileiro
CAPÍTULO XV
Das Infrações
Art. 245.
Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via:
Infração
grave;
Penalidade
multa;
Medida administrativa
remoção da mercadoria ou do material.
Parágrafo único.
A penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável.