L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 243 - Medida administrativa

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos:
    - Medida administrativa Recolhimento das placas e dos documentos.