L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 233 - Medida administrativa

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
    - Medida administrativa retenção do veículo para regularização.