L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 164

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
    - Infração as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
    - Penalidade as mesmas previstas no art. 162;
    - Medida administrativa a mesma prevista no inciso III do art. 162.