L9503 - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 23 - Parágrafo único

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO II Do Sistema Nacional de Trânsito
  - SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
    - Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
      - Parágrafo único. (VETADO)