L8078 - TÍTULO II - Art. 76 - IV - a

CDC (L8078) Código de Defesa do Consumidor
- TÍTULO II Das Infrações Penais
  - Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
    - IV - quando cometidos:
      - a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;