L8078 - TÍTULO I - CAPÍTULO VI - SEÇÃO II - Art. 51 - § 1º - III

CDC (L8078) Código de Defesa do Consumidor
- TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor
  - CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual
    - SEÇÃO II Das Cláusulas Abusivas
      - Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
        § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:
        III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.