- CDC (L8078) Código de Defesa do Consumidor
- TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor
- CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo
- Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
- I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;