Pesquisa Avançada
ECA (L8069)
Estatuto da Criança e do Adolescente
TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais
CAPÍTULO V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 64.
Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.