Pesquisa Avançada
ECA (L8069)
Estatuto da Criança e do Adolescente
TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 16.
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
III -
crença e culto religioso;