- ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais
- CAPÍTULO II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
- Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
- I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;