- ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais
- CAPÍTULO I Do Direito à Vida e à Saúde
- Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
- § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.