L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - Art. 201 - § 5º - a

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
    - CAPÍTULO V Do Ministério Público
      - Art. 201. Compete ao Ministério Público:
        § 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:
        a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;