- ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
- CAPÍTULO III Dos Procedimentos
- SEÇÃO V Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
- Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:
- IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.